No documento abaixo detalhamos nosso compromisso com a LGPD.

Compromisso LGPD

A Clínica de Nefrologia de Joinville em suas operações de negócios cotidianas faz uso de uma variedade de dados sobre indivíduos identificáveis, como:

• Funcionários atuais, passados e potenciais
• Clientes
• Usuários de suas Plataformas
• Fornecedores e Parceiros
• Outras partes interessadas

A Clínica de Nefrologia de Joinville entende a importância fundamental da privacidade, proteção de dados e segurança. Nós levamos a sua privacidade a sério e estamos comprometidos em proteger seus dados pessoais.

Ao coletar e usar seus dados, a Empresa está sujeita a legislações que regulam como tais atividades podem ser realizadas e as salvaguardas que devem ser colocadas em prática para protegê-los. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD) é uma das legislações mais significativas que afetam a forma como a Clínica de Nefrologia de Joinville realiza suas atividades de tratamento de dados.

O objetivo desta política é definir e descrever os passos que a Clínica de Nefrologia de Joinville segue para garantir que os requisitos da LGPD sejam cumpridos.

Esse controle se aplica a todos os programas, aplicativos, pessoas e processos que constituem os sistemas de informação da Empresa, incluindo sócios, diretores, credenciados, funcionários, fornecedores e outros terceiros que tenham acesso aos sistemas da Clínica de Nefrologia de Joinville.

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo e, se tratando de modificações atreladas a compartilhamento, finalidade e duração do tratamento dos dados pessoais do Titular, este será informado através do e-mail registrado em nossos serviços com antecedência de 30 (trinta) dias. Caso haja discordância das alterações, o Titular poderá revogar o consentimento fornecido, ficando impossibilitado de utilização dos serviços da Clínica de Nefrologia de Joinville. A versão atualizada estará sempre disponível na Clínica de Nefrologia de Joinville e publicada no site www.nefrologiajoinville.com.br

1. SIGLAS E DEFINIÇÕES

• Bases legais – São alternativas legais que autorizam a Clínica de Nefrologia de Joinville tratar dados pessoais: a necessidade de cumprir um contrato que temos com o Titular ou, por exemplo, o cumprimento de uma obrigação legal, uma legislação específica.
• Consentimento – É a opção que autoriza o Tratamento de Dados Pessoais com base na manifestação livre, informada e inequívoca do Titular ao concordar com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade específica, informada por nós.
• Interesse Legítimo da Clínica de Nefrologia de Joinville – É outra hipótese que permite que o tratamento de Dados Pessoais, sempre que o uso desses Dados seja necessário ao atendimento de interesses legítimos nossos, como no contexto de atendimento, no qual pode ser necessário que o Titular (você) forneça algumas confirmações de seus Dados Pessoais para que possamos ter certeza de que estamos falando com você mesmo e de que não se trata de uma fraude. A LGPD define que os interesses só serão considerados legítimos se a forma de uso dos seus Dados não for contrária à legislação brasileira, e desde que seja dada efetiva transparência de tais usos, bem como sejam respeitados os direitos do Titular.
• Dado Pessoal – É o dado relativo a uma pessoa física, que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação. São exemplos de Dados Pessoais que permitem a identificação do Titular: Nome, CPF, RG, endereço, celular, e-mail, etc.
• Dado Sensível – É qualquer informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural.
• Encarregado – É o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando o assunto é a proteção dos seus Dados Pessoais. Nem sempre é necessária a indicação de DPO por parte da Empresa, este é o caso da Clínica de Nefrologia de Joinville.
• Plataformas – Nosso site, redes sociais e aplicativos de titularidade da Clínica de Nefrologia de Joinville.
• Titular dos Dados – É a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem. Seja na condição de colaborador, cliente, parceiro ou usuário das nossas plataformas.
• Tratamentos – São os usos que nós fazemos dos Dados Pessoais, incluindo, mas não limitando às seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, classificação, exclusão, inativação, enriquecimento e avaliação destes.
• LGPD – É a Lei 13.709/2018, Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil.

2. FONTES DE DADOS PESSOAIS

Os Dados podem ser coletados diretamente, por meio de formulários que o Titular preenche, por meio de contratos firmados conosco, por meio da utilização e interação com os nossos Produtos, Negócios e Experiências, tanto on-line como off-line, nos eventos, e/ou de forma automática, por meio de Cookies ou Tecnologias similares relacionadas às Plataformas.

A Clínica de Nefrologia de Joinville coleta dados pessoais:

• Que o Titular nos fornece por meio de cadastro em Plataformas além de outras interações que tem conosco.
• Quando recebemos laudos/resultados de exames realizados por nossos pacientes.
• Quando o Titular entra em contato conosco ativamente, como por meio de nossos serviços de atendimento, seja presencial, por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens.
• Automaticamente, por meio de Cookies, alguns Dados relativos à navegação e ao dispositivo utilizado para acessar as Plataformas.
• De nossos funcionários, fornecedores e parceiros.

3. TIPOS DE DADOS PESSOAIS COLETADOS

Os tipos de Dados Pessoais e a forma como nós os coletamos depende de como você se relaciona com a gente e por quê. Por exemplo, os Dados Pessoais coletados serão diferentes caso você seja nosso cliente, colaborador, parceiro de negócio ou utilize os canais de “contato” disponível em nosso site.

Os dados pessoais que podem ser coletados pela Clínica de Nefrologia de Joinville são:

• Nome, CPF, RG, estado civil, sexo, data nascimento, endereço, e-mail, telefone, número cartão SUS, profissão e IP do dispositivo.
• Dados do convênio, tipo e número da carteira.
• Origem do encaminhamento.
• Dados relativos à saúde de pacientes.

4. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS 

A Clínica de Nefrologia de Joinville utiliza os dados pessoais para:

• Execução de contrato.
• Cadastrar o Titular em diferentes Plataformas.
• Avaliar candidatura do Titular para vagas e oportunidades na Clínica de Nefrologia de Joinville.
• Realizar avaliações das condições médicas de pacientes.
• Coletar estatísticas.
• Manter Cadastro atualizado.
• Comunicar o Titular sobre consultas, exames e/ou procedimentos.
• Responder perguntas do Titular.
• Resguardar direitos do própria Clínica de Nefrologia de Joinville e manter a segurança dos nossos Produtos, Negócios e Experiências.
• Proteger o Titular e nós mesmos contra fraudes, incluindo a troca de informações com outras empresas e organizações
• Investigar fraudes ou de alterações indevidas nos sistemas e nos seus cadastros.
• Estar em conformidade com as solicitações dos tribunais, autoridades policiais, órgãos normativos e outras instituições públicas e autoridades governamentais, inclusive onde elas estão fora do seu país de residência;
• O exercício dos direitos da Clínica de Nefrologia de Joinville e para se defender de eventuais ações judiciais, bem como para o cumprimento de qualquer legislação ou regulamento aplicável à Clínica de Nefrologia de Joinville ou terceiros com quem trabalhamos.

Quando for preciso fornecer ao Titular informações adicionais sobre como seus Dados Pessoais são usados em relação a determinados serviços forneceremos avisos de privacidade separados ou adicionais.

5. FUNDAMENTOS JURÍDICO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAL

Ao utilizar os serviços do site, o Titular está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O Titular tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada.  

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do Titular apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular, a seu pedido;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

6. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS 

Em algumas situações utilizamos serviços de empresas especializadas. 

Sendo assim, podemos compartilhar seus Dados Pessoais com essas empresas sempre buscando preservar ao máximo a sua privacidade e, sempre que possível, de forma anonimizada e criptografada. 

Em que situações iremos compartilhar seus Dados Pessoais:

• Fornecedores e Parceiros:  contamos com fornecedores que podem tratar Dados Pessoais que coletamos. Sempre avaliamos criteriosamente nossos fornecedores e firmamos com eles obrigações contratuais de segurança da informação e proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de mitigar riscos para o Titular de Dados. Entre estes fornecedores, estão empresas que atuam nos seguintes ramos: cooperativas médicas, provedores de planos de saúde (convênios/sindicatos), hospedagem de dados, segurança pessoal e patrimonial, recrutamento de pessoal, análise consultivas e de auditoria, material e equipamento de diálise peritoneal,  manutenção (informática, de equipamentos de hemodiálise e de diálise peritoneal) e provedores de benefícios aos funcionários.
• Terceiros para o qual a Clínica de Nefrologia de Joinville deva uma satisfação ou tenha autorização para divulgação de informações por lei (Exemplo: órgãos governamentais, poder judiciário e outras autoridades públicas);
• Terceiros que necessitem dos dados para proteger os direitos da Clínica de Nefrologia de Joinville;
• Qualquer pessoa física ou jurídica para o qual o Titular solicite a portabilidade de seus dados.

7. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS INTERNACIONAL

Mesmo nossa rede lógica tendo sede no Brasil e os nossos Produtos, Negócios e Experiências sejam destinados às pessoas localizadas no Brasil, aplicando-se, assim, as leis brasileiras relacionadas à proteção de Dados Pessoais, os Dados Pessoais que coletamos podem ser transferidos para outros países. Essa transferência ocorre por conta de alguns dos nossos fornecedores, que podem estar localizados nesses países.

Essas transferências envolvem apenas empresas que demonstrem estar em conformidade com as leis aplicáveis, e mantenham um nível de compliance semelhante ou até mesmo mais rigoroso do que o previsto na legislação brasileira aplicável.

Caso tenha qualquer dúvida em relação a quais são essas empresas, entre em contato por meio dos nossos canais de atendimento.

8. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A Clínica de Nefrologia de Joinville utiliza tecnologias e procedimentos adequados para proteger os dados pessoais (incluindo proteção administrativas, técnicas e físicas) de acordo com o nível de risco e o serviço fornecido, de forma que a segurança da informação e gerenciamento de riscos estejam alinhados com as previsões legais, requisitos regulatórios, mudanças de tecnologia, dentre outros fatores relevantes que possam influenciar na forma de proteger os dados pessoais.

A Clínica de Nefrologia de Joinville emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas e dos dados coletados, utilizando provedores de Internet e servidores de bancos de dados e armazenamento altamente qualificados e conceituados, além de certificados de segurança (SSL) e software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, bem como métodos padrões para criptografar, pseudonimizar e anonimizar os dados coletados. Além disso, a Clínica de Nefrologia de Joinville autoriza o acesso aos locais onde são armazenados os dados somente às pessoas previamente autorizadas, exigindo sigilo absoluto sobre os dados coletados.

A presente Política representa o esforço da Clínica de Nefrologia de Joinville em resguardar as informações do Titular. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas, razão pela qual, caso isso ocorra, a Clínica de Nefrologia de Joinville se responsabilizará nos limites previstos em Lei.

A Clínica de Nefrologia de Joinville, em prazo razoável a ser definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, deverá comunicar a própria ANPD e ao Titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante. 

9. PRAZO DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A Clínica de Nefrologia de Joinville possui uma política de retenção e registros corporativos que é baseada em um esquema de classificação que consiste em funções comerciais, classes de registro e tipos de registro, calculando o período de retenção dos dados pessoais de acordo com os seguintes critérios:

• Período necessário para cumprir o propósito da coleta;
• Quando o Titular ou terceiro que concedeu acesso aos serviços da Clínica de Nefrologia de Joinville deixar de utilizar estes serviços ou solicitar a revogação do consentimento;
• O tempo necessário para demonstrar o cumprimento dos deveres e obrigações da Clínica de Nefrologia de Joinville;
• O período necessário previsto em Lei, regulamentações, decisões judiciais, etc;
• Determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD.

10. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

Conforme a LGPD, o Titular terá os seguintes direitos quanto ao tratamento de seus dados pessoais:

• Direito de Confirmação: o Titular poderá confirmar se a Clínica de Nefrologia de Joinville realiza o tratamento de algum dado pessoal seu;
• Direito de Acesso: o Titular poderá fazer uma solicitação por escrito para obter detalhes de como suas informações estão sendo utilizadas, bem como de ter uma cópia das referidas informações;
• Direito a Correção: o Titular poderá corrigir ou remover eventuais dados seus que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de Anonimização, bloqueio ou eliminação: o Titular poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessário, excessivos ou tratados em desconformidade com as finalidades a qual deu consentimento;
• Direito de Exclusão: o Titular poderá solicitar a exclusão de alguns dados, exceto aqueles em que a Lei autorize a sua conservação;
• Direito de Informação: O Titular poderá solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais a Clínica de Nefrologia de Joinville realizou o uso compartilhado de seus dados, bem como das consequências caso opte por não consentir na coleta e tratamento de seus dados pessoais;
• Direito a Restrição de Processamento: O Titular poderá restringir o uso de determinados dados;
• Direito de Recusar Marketing: O Titular, poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de recebimento de propagandas e outros materiais pelo próprio link disponibilizado no e-mail marketing enviado.
• Direito de Portabilidade: O Titular poderá solicitar que seus dados pessoais sejam transferidos a si próprios ou terceiros, salvo aqueles que já tenham sido anonimizados pela Clínica de Nefrologia de Joinville.
• Direito de Revogação do Consentimento: O Titular poderá cancelar qualquer consentimento concedido de maneira prévia à Clínica de Nefrologia de Joinville para utilizar seus dados pessoais. O Titular tem ciência que o cancelamento não afetará a utilização ou compartilhamento dos dados realizados anteriormente ao pedido de revogação do consentimento.

Os direitos previstos neste capítulo não são absolutos, devendo o Titular, sempre que quiser exercê-los, enviar um e-mail para: nefrologiajoinville@hotmail.com

A Clínica de Nefrologia de Joinville se compromete em atender a tais solicitações o mais breve possível e sem custo para o Titular, limitando-se ao prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação, a menos que um período mais longo para responder seja necessário em virtude da complexidade, razões de fato ou de direito, oportunidade na qual o Titular será comunicado. A Clínica de Nefrologia de Joinville comunicará de maneira imediata aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados do Titular sobre a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento.

11. COOKIES

A Clínica de Nefrologia de Joinville e seus fornecedores terceirizados utilizam cookies e outras tecnologias semelhantes. O uso de cookies e outras tecnologias de rastreamento é um padrão em sites e aplicativos, através do qual são coletadas informações sobre as atividades do Titular em aplicativos, sites ou outros serviços. 

Usamos cookies essenciais de sessão, que coletam informações que não permitem a identificação do usuário e são automaticamente deletados quando a janela do seu navegador for fechada. 

Eles geralmente são definidos apenas em resposta às ações feitas, como por exemplo, definir preferências de privacidade, fazer login ou preencher formulários.

12. ENDEREÇO FÍSICO E INFORMAÇÕES DE CONTATO

A Clínica de Nefrologia de Joinville EPP, CNPJ 00.663.710/0001-00, atua na área de nefrologia, transplante renal, hemodiálise e diálise peritoneal. Caso o Titular tenha qualquer dúvida, comentário, reclamações ou sugestões relacionadas à Proteção de Dados e esta Política de Privacidade, recomendamos que entre em contato no endereço: Rua Dr. Plácido Gomes, 370, bairro Anita Garibaldi, Joinville – SC, CEP 89202-050, fone (47) 3422-1460 ou através do email nefrologiajoinville@hotmail.com

3. LEGISLAÇÃO E FORO

Essa Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros países, sendo competente o Foro da cidade de Joinville – SC, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Titular consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.